Condições do serviço

1. Quem somos e o que contratas

O serviço é prestado por RAZÃO SOCIAL, S.L., NIF NIF, com sede em MORADA COMPLETA, 30840 Alhama de Murcia.

Contratas o acesso à plataforma HolaParcel: um Hola ID, a utilização de uma loja local independente como ponto de levantamento, um aviso quando chega uma encomenda e um código para a levantares. As encomendas são recebidas, guardadas e entregues pelo ponto de levantamento, que é um negócio independente.

A HolaParcel actua apenas como intermediário. Não transportamos encomendas, não assumimos a sua custódia e não respondemos pela distribuição. A relação com a transportadora e com o vendedor é tua, não nossa.

2. A tua conta e o teu Hola ID

• Ao registares-te recebes um Hola ID que identifica as tuas encomendas. Deves usá-lo na linha do nome da morada de entrega.
• Os teus dados têm de ser verdadeiros e estar actualizados, sobretudo o telemóvel: é para lá que enviamos os códigos.
• Um Hola ID é pessoal. Não o cedas a terceiros nem o uses para receber encomendas de outras pessoas sem a nossa autorização.
• O código de levantamento funciona como uma chave: quem o apresenta leva a encomenda. Guarda-o como tal.

3. O que os pontos de levantamento podem aceitar

Os pontos de levantamento não podem receber em guarda:

• Mercadorias perigosas: explosivos, gases, inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou radioactivos.
• Armas, munições ou suas partes.
• Estupefacientes e quaisquer bens de detenção ou comércio ilegal.
• Animais vivos.
• Produtos perecíveis, refrigerados ou congelados.
• Dinheiro, metais preciosos, joias ou objectos de valor superior a LIMITE € sem acordo prévio por escrito.
• Encomendas que uma pessoa não consiga mover em segurança, ou que excedam o tamanho máximo do ponto de levantamento.

4. Guarda, prazos e devolução

• A guarda é gratuita durante os 5 dias seguidos à recepção. Avisamos-te antes de terminar.
• A partir do sexto dia vencem 1 € por dia e por encomenda, IVA incluído. São cobrados de uma só vez no momento do levantamento, não diariamente.
• Os dias em que o ponto de levantamento esteja encerrado por feriado não contam contra ti.
• Passados 21 dias seguidos sem levantamento, a encomenda é marcada como não reclamada e o ponto de levantamento entrega-a de volta à transportadora para devolução ao remetente; nós enviamos os avisos e aplicamos as cobranças. Os custos de devolução, se existirem, são por tua conta.

5. Preços e pagamento

• Os preços publicados incluem o IVA espanhol à taxa em vigor (21 %).
• Pagamento por encomenda: cobrado quando a encomenda dá entrada no ponto de levantamento.
• Subscrição: cobrada antecipadamente e renovada automaticamente todos os meses até cancelares. Inclui o número de encomendas do teu plano; as que excederem são facturadas à unidade ao preço publicado.
• Deves manter um método de pagamento válido, porque os custos de guarda são cobrados contra ele.
• Se uma cobrança falhar, avisamos-te e voltamos a tentar. Podemos reter a entrega de uma encomenda enquanto existir um valor vencido e não pago.
• Emitimos factura simplificada por cada cobrança. Se precisares de factura completa com o teu NIF, podes pedi-la na tua conta.

6. O nosso papel perante uma perda ou um dano

A HolaParcel é um intermediário. A plataforma regista com data e hora a entrada de cada encomenda no ponto de levantamento e a sua entrega contra código. Esse registo está à tua disposição e é a referência para qualquer reclamação.

Até a entrada da encomenda ser registada no ponto de levantamento, ela está na posse da transportadora: uma encomenda que nunca chega, ou que chega danificada, é um assunto entre ti e a transportadora ou o vendedor. Enquanto a encomenda está no ponto de levantamento, quem a guarda é essa loja, um negócio independente, não a HolaParcel.

Como a HolaParcel nunca assume a custódia da tua encomenda, não respondemos pela sua perda, roubo ou dano, na máxima medida que a lei permite. O que fazemos é dar-te o registo de entradas e saídas e os dados de que precisares para dirigires a tua reclamação a quem corresponde.

• Não respondemos pelas encomendas que nunca chegam ao ponto de levantamento, nem pelos danos no transporte, nem por conteúdo que não corresponda ao pedido: isso é com a transportadora ou o vendedor.
• Não respondemos pelos bens excluídos no ponto 3, mesmo que um ponto de levantamento os tenha recebido por erro.
• Não respondemos pela entrega a quem apresentou um código de levantamento válido: o código comprova o direito a levantar a encomenda.
• Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indirectos.
• Nada do anterior limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores com carácter imperativo.

7. Reclamações

As reclamações por perda ou dano de uma encomenda não são tratadas pela HolaParcel. Dirige-as à transportadora ou ao vendedor se a encomenda não chegou ao ponto de levantamento ou chegou danificada, ou ao ponto de levantamento pelo que aconteceu enquanto a tinha em sua posse. Se precisares do registo de entradas e saídas ou dos dados do ponto de levantamento para apoiar a tua reclamação, escreve para hola@holaparcel.es com o teu Hola ID e fornecemo-los gratuitamente no prazo de 7 dias.

As reclamações sobre a própria plataforma (cobranças, avisos, a tua conta) são connosco: escreve para hola@holaparcel.es. Acusamos a recepção e respondemos no prazo máximo de um mês.

8. Direito de livre resolução

Se contratares uma subscrição como consumidor, dispões de 14 dias seguidos desde a contratação para resolver o contrato sem justificação, comunicando-o para hola@holaparcel.es. Devolvemos o pago em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se pedires expressamente que o serviço comece dentro desse prazo e o usares, pagarás a parte proporcional do que foi prestado até nos comunicares a resolução; uma vez integralmente executado o serviço contratado, o direito extingue-se.

O pagamento por encomenda não dá lugar a livre resolução depois de a encomenda ser recebida e guardada, porque o serviço já foi prestado.

9. Duração, cessação e alterações

• Podes cancelar a subscrição quando quiseres na tua conta. Continua activa até ao final do período já pago e não se renova.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta que incumpra estas condições, avisando com antecedência salvo risco imediato.
• Se alterarmos estas condições ou os preços, avisamos com 30 dias de antecedência. Se não te convier, podes cancelar sem custo antes de produzirem efeitos.
• Se o ponto de levantamento atribuído deixar de prestar serviço, atribuímos-te outro e avisamos-te. Se não houver nenhum disponível no resort, podes cancelar com reembolso da parte não usada.

10. Protecção de dados

O tratamento dos teus dados está explicado na Política de privacidade, que faz parte destas condições.

11. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Como consumidor, podes reclamar nos tribunais do teu domicílio.

Antes disso, escreve-nos: quase tudo se resolve por email. Se não chegarmos a acordo, podes recorrer ao gabinete municipal de informação ao consumidor da tua localidade, à Direcção-Geral de Consumo da Região de Múrcia ou a uma entidade acreditada de resolução alternativa de litígios (RAL).

Aviso: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) deixou de funcionar a 20 de Julho de 2025, por força do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que já não é uma via disponível. Se comprares a partir de fora de Espanha, a Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) pode ajudar-te.

12. Língua

Estas condições estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre versões, prevalece a espanhola.